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CPNU – Conhecimentos Gerais | Democracia e Cidadania
Capítulo 1
FORMAÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
1.1 Da Monarquia Absoluta ao Estado Democrático de Direito
A história moderna do Estado pode ser lida como a busca progressiva por limites ao poder e pela ampliação da participação dos governados.
Evolução dos Modelos Estatais
Absolutista
Séc. XVI–XVIII
de Direito
Séc. XVIII–XIX
de Direito
Séc. XX
Democrático
Pós-2ª Guerra
| Modelo | Características Centrais | Direitos |
|---|---|---|
| Estado Absolutista | Poder concentrado no monarca; confusão entre vontade real e lei. | Nenhum garantido |
| Estado Liberal | Limitação pelo direito; separação dos poderes; sufrágio censitário. | 1ª Geração: civis e políticos |
| Estado Social | Intervenção estatal; Welfare State; Const. Weimar (1919). | 2ª Geração: sociais |
| Est. Democrático | Síntese: legalidade + democracia substantiva + transformação. | 3ª e 4ª Geração |
Estado Liberal → direitos negativos (abstenção). Estado Social → direitos positivos (prestação). Estado Democrático → síntese + participação + 3ª/4ª geração.
Capítulo 2
CF/88: DIREITOS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
2.1 Fundamentos vs. Objetivos — o erro mais cobrado nas provas
A CF/88 distingue o que o Estado É (fundamentos — Art. 1º) do que deve ALCANÇAR (objetivos — Art. 3º).
- I — Soberania
- II — Cidadania
- III — Dignidade da pessoa humana
- IV — Valores sociais do trabalho
- V — Pluralismo político
- I — Sociedade livre, justa e solidária
- II — Desenvolvimento nacional
- III — Erradicar a pobreza
- IV — Bem de todos, sem discriminação
2.2 Gerações de Direitos Fundamentais
1ª Geração: Civis e políticos — natureza NEGATIVA (abstenção estatal). Revoluções de 1776 e 1789.
2ª Geração: Sociais, econômicos e culturais — natureza POSITIVA (prestação). Const. Weimar (1919).
3ª Geração: Solidariedade (meio ambiente, paz) — titulares: coletividades.
4ª Geração (Bonavides): Democracia, informação e pluralismo na globalização.
2.3 Plebiscito vs. Referendo
| Instrumento | Momento | Base Constitucional |
|---|---|---|
| Plebiscito | Consulta PRÉVIA ao ato | Art. 14, I — CN convoca |
| Referendo | Consulta POSTERIOR ao ato | Art. 14, II — CN convoca |
| Iniciativa Popular | 1% eleitorado em ≥5 estados (≥0,3% cada) | Art. 61, §2º |
Capítulo 4
JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
4.1 Judicialização vs. Ativismo Judicial
- Fenômeno externo; decorre do modelo institucional.
- Judiciário é provocado por terceiros.
- Não extrapola competências.
- Ex.: ADPF 54 (aborto anencefalia).
- Postura interna do juiz; protagonismo excessivo.
- Judiciário age por iniciativa própria.
- Pode invadir competências dos poderes eleitos.
4.2 Reserva do Possível vs. Mínimo Existencial
Fórmula essencial: mínimo existencial PREVALECE sobre reserva do possível.
| Reserva do Possível | Mínimo Existencial |
|---|---|
| Escassez de recursos limita direitos sociais. Origem: BVerfGE (1972). | Núcleo intangível de condições mínimas. Não cede à reserva. |
| NÃO é absoluta — Estado deve comprovar impossibilidade. | Engloba: saúde básica, educação fundamental, assistência. |
① Descumprimento de obrigação constitucional. ② Violação ao mínimo existencial. ③ Reserva do possível não pode ser arguida em abstrato. ④ Observar proporcionalidade e separação de poderes.
Questão 4 · Nível alto · Democracia Direta
Quanto aos instrumentos de democracia direta previstos na CF/88, o plebiscito se distingue do referendo porque:
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